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terça-feira, 18 de junho de 2013

EXPLICAÇÃO RÁPIDA SOBRE PEC 37

Para quem não entende a importância da Pec 37 de uma lida!!!

PEC37 - Explicação rápida - TODOS PRECISAM ENTENDER:

PEC - Proposta de Emenda Constitucional

A ideia dessa alteração na Constituição Federal (lei maior do Brasil) é conferir com exclusividade as Polícia Civis e Federais o poder de investigação criminal.

Qual o problema disso, não são eles mesmo que investigam?

Sim, são eles que investigam grande parte dos crimes, contudo esses profissionais não gozam de diversas garantias que os membros do Ministério Público - por exemplo - gozam, como:

INAMOVIBILIDADE: não podem ser tirados da posição que ocupam
IRREDUTIBILIDADE de Subsídios: não podem ter seus salários/vencimentos alterados
VITALICIEDADE: não podem ser demitidos

Qual a vantagem dessas garantias?

Tendo essas garantias os membros do MP não precisam temer ao investigar crimes praticados por Deputados, Senadores, Governadores, Prefeitos e até do Presidente da República.

Isso é algo que não acontece com os DELEGADOS DE POLICIA - civil e federal - já que esses podem ser transferidos, terem funções reduzidas para perder parte dos vencimentos, dentre outras sanções que os ocupantes do EXECUTIVO podem impor indiretamente para prejudica-los.

Exemplo: Durante uma época houveram rumores de que os delegados de SP que registravam muitos Boletins de Ocorrência - BOs - eram transferidos para delegacias "ruins", distantes, lugares mais perigosos, pois fazendo isso eles aumentavam as estatísticas criminais e o interesse era vender uma SP segura, sem aquele monte de sequestros que assustavam todos.

Um membro do MP não correria esse risco, pois ele não pode ser tirado de sua posição e nem do lugar - região - onde trabalha sem seu consentimento, mesmo que esteja acusando um Governador de estado, por exemplo.

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Não é só o MP que perde o poder de investigação com a aprovação dessa LEI, a Receita Federal, o Banco Central, os Tribunais de Contas da União e dos Estados, assim como a Controladoria-Geral da União, dentre outros órgãos também perderão

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A APROVAÇÃO DESSA PEC SÓ INTERESSA AOS PODEROSOS E AOS POLÍTICOS.
 
(fonte: Quero o fim da Corrupção)

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